RMS 65773 - DECISAO

RMS 65773 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria do apelo foi submetida ao julgamento no STF por repercussão geral (RE 1.316.010/PA, Tema 1.164), motivo pelo qual deve prevalecer o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e nas disposições do CPC (arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º, e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar juízo de retratação ou negar seguimento, conforme o caso; assim, ratifica-se a decisão que tornou sem efeito decisões de fls. 492-498 e 592-606 e julgou prejudicados os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática (pedido Indeferido)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisões de fls. 492-498 e 592-606 tornadas sem efeito; aclaratórios julgados prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos às instâncias de origem em face de matéria afetada a procedimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC
  3. 3 Possibilidade de o Relator determinar apreciação do recurso apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias/juízo de retratação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria do apelo foi submetida ao julgamento no STF por repercussão geral (RE 1.316.010/PA, Tema 1.164), motivo pelo qual deve prevalecer o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e nas disposições do CPC (arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º, e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar juízo de retratação ou negar seguimento, conforme o caso; assim, ratifica-se a decisão que tornou sem efeito decisões de fls. 492-498 e 592-606 e julgou prejudicados os aclaratórios.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisões de fls. 492-498 e 592-606 tornadas sem efeito; aclaratórios julgados prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Ratifica-se o decisum que tornou sem efeito as decisões de fls. 492-498 e 592-606
  • Julgou-se prejudicado os presentes Aclaratórios