REsp 1691516 - DECISAO

REsp 1691516 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.090), o relator reconsiderou a decisão anterior de não conhecer do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de não conhecimento reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso repetitivo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Reconhecimento De Tempo Especial, Juízo De Retratação, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.090 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Equipamento De Proteção Individual (epi) Reconhecimento De Tempo Especial Juízo De Retratação Súmulas 284 STF E 7 STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o EPI elide ou não o risco à saúde para fins de reconhecimento de tempo especial
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.090) e efeitos para recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.090), o relator reconsiderou a decisão anterior de não conhecer do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão de não conhecimento reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso repetitivo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 432/435.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo do recurso repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)...