AREsp 1956381 - DECISAO

AREsp 1956381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi parcialmente fundamentada na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, sendo, nesse caso, cabível apenas agravo interno perante o tribunal de origem; não tendo a agravante interposto agravo interno contra esse fundamento, tornou-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da orientação consolidada citada.

Parties
Agravante: COLORS HOME ART SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Resolução Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Resolução Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COLORS HOME ART SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar aplicação de recurso repetitivo
  3. 3 preclusão de matéria já decidida em sede interlocutória/agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi parcialmente fundamentada na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, sendo, nesse caso, cabível apenas agravo interno perante o tribunal de origem; não tendo a agravante interposto agravo interno contra esse fundamento, tornou-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da orientação consolidada citada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.