AREsp 1940217 - DECISAO

AREsp 1940217 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046); assim, os embargos de declaração são rejeitados e mantida a determinação de baixa imediata dos autos à origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão que determina tal devolução é irrecorrível.

Parties
Embargante: RAIMUNDA DE SOUSA NASCIMENTO; Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; baixa imediata dos autos ao Tribunal de Origem determinada
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Honorários Advocatícios, Suspensão De Processos, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Honorários Advocatícios Suspensão De Processos Embargos De Declaração

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Parties

RAIMUNDA DE SOUSA NASCIMENTO

Embargante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão que determinou devolução dos autos por afetação de recurso repetitivo (Tema 1.046)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e alcance do juízo de equidade
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos por afetação de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046); assim, os embargos de declaração são rejeitados e mantida a determinação de baixa imediata dos autos à origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão que determina tal devolução é irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; baixa imediata dos autos ao Tribunal de Origem determinada

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Determino a baixa imediata dos autos ao Tribunal de Origem, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma