REsp 1966360 - DECISAO

REsp 1966360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem e a modificação do fundamento do acórdão com base no art. 1.030, II, do CPC/2015 e art. 543-C, §7º, II, do CPC/73, o recorrente não ratificou o recurso especial, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 579/STJ), o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONINA ANIZIA PAULA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Retratoção/ratificação De Acórdão, Deserção Por Não Recolhimento De Porte
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Recursos Repetitivos Correção Monetária Juros De Mora Retratoção/ratificação De Acórdão Deserção Por Não Recolhimento De Porte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONINA ANIZIA PAULA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a demandas propostas antes de sua vigência
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E posteriormente)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão pelo tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem e a modificação do fundamento do acórdão com base no art. 1.030, II, do CPC/2015 e art. 543-C, §7º, II, do CPC/73, o recorrente não ratificou o recurso especial, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 579/STJ), o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.