REsp 2059146 - DECISAO

REsp 2059146 - DECISAO

Verificada afetação da matéria debatida (alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 - Tema 1.076/STJ), aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, momento em que o tribunal de origem reexaminará o recurso e procederá conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Honorários Advocatícios, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Honorários Advocatícios Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de alto valor da causa ou proveito econômico (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 compatibilidade da fixação equitativa de honorários com os §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 procedimento aplicável a recursos especiais afetados para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria debatida (alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 - Tema 1.076/STJ), aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, momento em que o tribunal de origem reexaminará o recurso e procederá conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame...