AREsp 1953126 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem nos casos de matérias afetadas ao rito dos recursos repetitivos
3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no agravo em recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1033/REsp n. 1.801.615/SP e REsp n. 1.774.204/RS), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015: após a publicação, o apelo especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo: I) negará seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte, o recurso deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem...