REsp 1963122 - DECISAO

REsp 1963122 - DECISAO

A questão de direito foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.112), impondo a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso, a decisão monocrática de fls. 914/919 foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ e nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANSELI FATIMA VERONESE; Agravado: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 914/919, e-STJ, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Em Grupo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANSELI FATIMA VERONESE

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabe à seguradora ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente sobre cláusulas limitativas e restritivas em contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 suspensão de recurso em razão de afetação a recursos repetitivos (Tema 1.112)
  3. 3 procedimento de análise do recurso especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.112), impondo a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso, a decisão monocrática de fls. 914/919 foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ e nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 914/919, e-STJ, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 914/919, e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.