REsp 1952286 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, por não causar prejuízo às partes, devendo observar-se o princípio da economia processual e os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVILA DE BESSA ADVOCACIA S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade Da Decisão, Princípio Da Economia Processual, Sobrestamento
Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Da Decisão Princípio Da Economia Processual Sobrestamento

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Parties

AVILA DE BESSA ADVOCACIA S.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 poder do relator de determinar retorno dos autos à origem mesmo sem suspensão nacional, em observância ao princípio da economia processual
  3. 3 aplicação dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, por não causar prejuízo às partes, devendo observar-se o princípio da economia processual e os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a baixa imediata dos autos à origem.