AREsp 1992301 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão do Tribunal a quo se funda em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente indicado pela lei

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte utilizou recurso diverso do expressamente cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo impugnar por agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando o agravo em recurso especial inepto para atacar a totalidade do decisum; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecimento do agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.