AREsp 1983831 - DECISAO

AREsp 1983831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não interpôs o recurso adequado em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: LIDIANE MARIA DE ÁVILA WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE MARIA DE ÁVILA WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrido funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não interpôs o recurso adequado em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.