AREsp 1991408 - DECISAO

AREsp 1991408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.