AREsp 1987953 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e regimental; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, inciso III, do CPC e regimental; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante a verba honorária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade...