AREsp 1997640 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão unitária que inadmite o recurso especial, pelo que não se conhece do agravo e impõe-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão unitária que inadmite o recurso especial, pelo que não se conhece do agravo e impõe-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC