AREsp 1984206 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte impugnou por meio de agravo em recurso especial matéria que, quanto ao capítulo relativo à aplicação dos recursos repetitivos, deveria ser atacada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSELIO DOS SANTOS THEOTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSELIO DOS SANTOS THEOTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte impugnou por meio de agravo em recurso especial matéria que, quanto ao capítulo relativo à aplicação dos recursos repetitivos, deveria ser atacada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.