AREsp 1937775 - DECISAO

AREsp 1937775 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada declarou que o acórdão recorrido coincide com a orientação do STJ firmada no Tema 880, sendo incabível recurso especial nas hipóteses em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedente representativo, incumbindo-lhe, com exclusividade, o juízo de adequação ao precedente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 880
Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 880

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por coincidência com precedente representativo (Tema 880)
  2. 2 cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial
  3. 3 alegação de distinguishing pelo recorrente quanto à aplicação do precedente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada declarou que o acórdão recorrido coincide com a orientação do STJ firmada no Tema 880, sendo incabível recurso especial nas hipóteses em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedente representativo, incumbindo-lhe, com exclusividade, o juízo de adequação ao precedente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.