AREsp 1989127 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e a fungibilidade recursal não se aplica; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Cabimento Do Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Repetitivos Cabimento Do Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015
3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade