REsp 1973980 - DECISAO

REsp 1973980 - DECISAO

Por estar pendente de julgamento, no STJ, de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.828.606/RS - Tema 1090), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos que tratem da mesma questão permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder conforme o art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.828.606/RS (Tema 1090) e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória;
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva;
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação;

Ratio Decidendi

Por estar pendente de julgamento, no STJ, de Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.828.606/RS - Tema 1090), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos que tratem da mesma questão permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder conforme o art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.828.606/RS (Tema 1090) e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.828.606/RS (Tema 1090).
  • Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.