AREsp 1988963 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, conforme art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, determina-se a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão paradigma; depois da publicação o tribunal de origem reexaminará o recurso e adotará as providências previstas no art. 1.040 e art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Repercussão (recursos Representativos De Controvérsia), Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Repercussão (recursos Representativos De Controvérsia) Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de valor elevado
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, conforme art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, determina-se a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão paradigma; depois da publicação o tribunal de origem reexaminará o recurso e adotará as providências previstas no art. 1.040 e art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou haverá novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ