AREsp 1976240 - DECISAO

AREsp 1976240 - DECISAO

Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos dispositivos do CPC/15 que regulam o procedimento dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: WALTER DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Sobrestado/suspenso Na Origem, Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Sobrestado/suspenso Na Origem, Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15
  2. 2 afetação ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046)
  3. 3 suspensão de recursos especiais na origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do art. 1.030 do CPC/15

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos dispositivos do CPC/15 que regulam o procedimento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se.