AREsp 2003762 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.