AREsp 1981542 - DECISAO

AREsp 1981542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA BARBOSA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA BARBOSA ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...