REsp 1720979 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Reexame À Vista Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Incidência de responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor pelo IPVA quando não comunica a venda ao órgão de trânsito competente
2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância da sistemática dos recursos repetitivos e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ, seja realizado o juízo de retratação ou, se o acórdão recorrido estiver conforme o paradigma, seja negado seguimento ao recurso especial, ou ainda, caso subsistam questões remanescentes, seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça para exame dessas matérias.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa na distribuição para juízo de retratação nos termos indicados

Orders

• a) Se a decisão recorrida coincidir com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, negar seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.040, I, ou, se o recurso versar ainda sobre outras matérias, encaminhar a esta Corte Superior apenas as questões remanescentes.
• b) Caso o acórdão recorrido contrarie as teses firmadas nesta Corte Superior, encaminhar os autos ao órgão colegiado de origem para o juízo de retratação; verificada a conformidade de entendimentos, declarar o recurso especial prejudicado ou encaminhá-lo a esta Corte para exame das questões remanescentes.