AREsp 1994758 - DECISAO

AREsp 1994758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão por que o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de interpor recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade na hipótese de ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão por que o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.