AREsp 1273112 - DECISAO

AREsp 1273112 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento com fundamento na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo — hipótese que exige agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC — e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento com fundamento na aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo — hipótese que exige agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC — e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...