AREsp 1994568 - DECISAO

AREsp 1994568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IGNEZ ALMEIDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

IGNEZ ALMEIDA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno diante de decisão baseada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.