AREsp 1995580 - DECISAO

AREsp 1995580 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo também não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE DIHL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

GERALDO JOSE DIHL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente definido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo também não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.