AREsp 1267924 - DECISAO

AREsp 1267924 - DECISAO

Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV do RISTJ, o órgão de origem reexamine o processo e adote medida compatível com o acórdão paradigma: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese firmada, submeter ao juízo de retratação se houver divergência, ou remeter ao STJ se mantido entendimento divergente por decisão colegiada e presentes demais requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação À Tese De Recurso Repetitivo
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Responsabilidade Tributária Do Alienante Por IPVA
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Responsabilidade Tributária Do Alienante Por IPVA

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação À Tese De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se o alienante de veículo automotor incorre em responsabilidade tributária solidária pelo IPVA quando não comunica a venda ao órgão de trânsito competente
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV do RISTJ, o órgão de origem reexamine o processo e adote medida compatível com o acórdão paradigma: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese firmada, submeter ao juízo de retratação se houver divergência, ou remeter ao STJ se mantido entendimento divergente por decisão colegiada e presentes demais requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa na distribuição, para que, em conformidade com o art. 1.040, combinado com o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, adote-se uma das seguintes medidas: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, seja...
  • Publique-se. Intimem-se.