AREsp 1988522 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a qual deve ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Impugnação Específica +1 more

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a qual deve ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se