AREsp 1994147 - DECISAO

AREsp 1994147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade (indicação da Súmula 83/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (relator)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão de origem funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando o recurso cabível é objetivamente claro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade (indicação da Súmula 83/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se