AREsp 1994755 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, I, "b", §2º, c/c art.1.021 do CPC/2015; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Conformidade Com Entendimento De Recursos Repetitivos (negado Seguimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Conformidade Com Entendimento De Recursos Repetitivos (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e impossibilidade de aplicar princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, I, "b", §2º, c/c art.1.021 do CPC/2015; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...