AREsp 1990657 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JULIO JOSE GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JULIO JOSE GERALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da vedação da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.