AREsp 1991108 - DECISAO

AREsp 1991108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (devia ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão impugnada negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (devia ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.