AREsp 1988472 - DECISAO

AREsp 1988472 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial quanto a esse ponto; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLIC - CONSTRUCAO, LOCACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

CLIC - CONSTRUCAO, LOCACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial quanto a esse ponto; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se