AREsp 1990656 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: T DE M L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

T DE M L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão de origem fundamentada em recurso repetitivo e impropriedade do agravo em recurso especial nesse ponto
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, por se tratar de dispositivo único
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.