AREsp 1541745 - DECISAO

AREsp 1541745 - DECISAO

Por se tratar de matéria já afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.118), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, proceda ao juízo de retratação ou, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou remeta ao Superior Tribunal de Justiça as questões remanescentes, de modo a adequar o decidido ao acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Retratação
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Responsabilidade Tributária Do Alienante De Veículo (ipva), Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Responsabilidade Tributária Do Alienante De Veículo (ipva) Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade tributária do alienante pelo IPVA quando não comunica a venda ao órgão de trânsito competente
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 competência do tribunal de origem para reexaminar o processo e proferir juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.118), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, proceda ao juízo de retratação ou, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou remeta ao Superior Tribunal de Justiça as questões remanescentes, de modo a adequar o decidido ao acórdão paradigma.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição.
  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015; ou, caso o recurso verse ainda sobre outras matérias, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça apenas para análise das...