AREsp 1995525 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA ELENA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA ELENA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.