AREsp 1990525 - DECISAO

AREsp 1990525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão fundamentado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e enunciado aplicável; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ) o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, violando o art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, impondo a impossibilidade de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS NOWACZYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

LUIS CARLOS NOWACZYK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não observados os requisitos formais de impugnação previstos no CPC e no Regimento Interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão fundamentado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o meio correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e enunciado aplicável; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ) o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, violando o art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, impondo a impossibilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade da justiça