REsp 1924693 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão De Ordem; Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

1. 1 Se o Tema 531/STJ abrange a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
2. 2 Possibilidade de revisão de tese firmada em recurso repetitivo com fundamento no art. 927, §4º, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a questão de ordem, reconheceu a possibilidade de revisão da tese do Tema 531/STJ com fundamento no art. 927, §4º, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, e determinou o sobrestamento/suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão nacionalmente, até pronunciamento definitivo do Tribunal sobre se o Tema 531 abrange ou não a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; sobrestamento dos autos; suspensão da tramitação de processos que versem sobre a questão até ulterior determinação do Tribunal

Orders

• Determino o sobrestamento dos autos até ulterior determinação.
• Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional.