AREsp 2003704 - DECISAO

AREsp 2003704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se