AREsp 2005929 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão legal expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando-se inadmissível o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DA SILVA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (impugnação Por Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (impugnação Por Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão legal expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando-se inadmissível o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º, bem como eventual concessão da...