AREsp 2011040 - DECISAO

AREsp 2011040 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 981 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE TEIXEIRA COIMBRA ESTEVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo e observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 435/stj

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Parties

CARLOS FELIPE TEIXEIRA COIMBRA ESTEVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 981 (recursos repetitivos) sobre pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 135, III, do CTN e aplicação da Súmula 435/STJ quanto ao alcance do redirecionamento
  3. 3 Efeito suspensivo da afetação a tema repetitivo e impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema 981 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo e observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 981).