AREsp 1998712 - DECISAO

AREsp 1998712 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Que Negou Seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Que Negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso representativo de controvérsia
  2. 2 Recurso cabível quando o acórdão está em conformidade com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se