AREsp 1992977 - DECISAO

AREsp 1992977 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto à aplicação de recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto à aplicação de recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.