AREsp 2007309 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial em face de decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; além disso, em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAICON JONATHAN DA SILVA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MAICON JONATHAN DA SILVA SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial em face de decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; além disso, em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...