AREsp 2008688 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido: quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, porque o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC); quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TATIANA GEOVANIA DA SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TATIANA GEOVANIA DA SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, porque o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC); quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC