AREsp 2006509 - DECISAO

AREsp 2006509 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para observância do entendimento consolidado, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e vedação ao julgamento parcial prevista no art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1085).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De Desconto Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Tema 1085, Desconto Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De Desconto Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Tema 1085 Desconto Em Conta Corrente

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para observância do entendimento consolidado, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e vedação ao julgamento parcial prevista no art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1085).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.