AREsp 1982662 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte que atacava a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, de modo que não foram atacados todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME JUSTINO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUILHERME JUSTINO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de recurso diverso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte que atacava a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, de modo que não foram atacados todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.