AREsp 1994818 - DECISAO

AREsp 1994818 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033, por força da afetação ao rito dos recursos repetitivos; após a publicação, caberá ao Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice ao exame parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON MARCANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1033.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON MARCANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033) e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial; suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo; interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão de ações coletivas de protesto ou execução coletiva

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033, por força da afetação ao rito dos recursos repetitivos; após a publicação, caberá ao Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice ao exame parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1033.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1033.
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.