AREsp 2018628 - DECISAO

AREsp 2018628 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1033 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; findo esse julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e tendo em vista o art. 1.041, §2º do CPC que impede julgamento parcial do recurso especial nestas hipóteses.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033; após a publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decisão sobre o seguimento ou retratação do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1033 (interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva) sobre o recurso especial
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto houver questão afetada a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1033 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; findo esse julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e tendo em vista o art. 1.041, §2º do CPC que impede julgamento parcial do recurso especial nestas hipóteses.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1033; após a publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decisão sobre o seguimento ou retratação do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
  • Manter os autos suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.